CURTAS (1)

DESLEIXO (ou falta de planejamento)

A Promotoria de Justiça de Imaruí instaurou Inquérito Civil (n. 06.2014.00001904-3) para apurar por que 68 aparelhos de ar condicionado, que deveriam ter sido instalados na Escola de Ensino Fundamental Prefeito Portinho Bittencourt, naquele município, continuam encaixotados há cerca de 13 meses, subtraindo dos alunos a possibilidade de desfrutarem maior conforto durante a permanência em sala de aula. A iniciativa foi deflagrada a partir de matéria publicada no Diário Catarinense, coluna Rafael Martini, edição de 17.2.14. Origem: CMA

 

SUSPENSÃO DE CONCURSO

Por recomendação do Ministério Público local, a Prefeitura Municipal de São Joaquim rescindiu, unilateralmente, contrato que havia celebrado com a empresa Noroeste Concursos, responsável pela realização do concurso público para admissão de servidores objeto do Edital 01/2014. A rescisão do contrato decorreu do fato de a empresa ter sido anteriormente punida por desrespeito à regra do artigo 87, inciso III, da Lei de Licitações — estava proibida de firmar novos contratos com a Administração Pública pelo prazo de dois anos. Com a suspensão do concurso, o valor da inscrição será devolvido aos candidatos. Origem: CMA

 

AVANÇA O COMBATE À SONEGAÇÃO NOS MUNICÍPIOS

Na última terça-feira (18), em visita ao Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária - COT, o prefeito de Forquilhinha assinou Termo de Cooperação Técnica visando ao combate à sonegação de tributos municipais, principal objetivo do programa Saúde Fiscal dos Municípios. As parcerias entre o Ministério Público Estadual e os Municípios começaram a concretizar-se no dia 11 deste mês, durante o XII Congresso Catarinense de Municípios. Os primeiros municípios a celebrá-las foram Florianópolis e Gaspar. Forquilhinha é o terceiro município a aderir ao programa. Além de atos isolados, estão previstas assinaturas coletivas: dia 26 com prefeitos dos municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP), em Videira, e dia 27 com os dos municípios do Meio Oeste Catarinense (AMMOC), em Joaçaba. Em março, a assinatura será com os prefeitos dos municípios da Região Serrana (AMURES). Origem: COT

SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SERÁ COMBATIDA

      Com a assinatura dos dois primeiros termos de cooperação técnica, com os municípios de Florianópolis e Gaspar, o Ministério Público estadual deflagrou, concretamente, o programa "Saúde Fiscal dos Municípios", mediante o qual, com a participação direta das Secretarias Municipais de Fazenda, dos Promotores Regionais da Ordem Tributária e dos Promotores de Justiça das comarcas, pretende contribuir para o incremento real da receita dos municípios resultante do regular lançamento e cobrança dos tributos de sua competência, especialmente o ISS e o ITBI.

      O ato aconteceu na solenidade de abertura do XII Congresso Catarinense dos Municípios, organizado pela FECAM, realizada no Centro Sul, em Florianópolis, com a presença do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Contas, do Ministro do Trabalho, vários deputados estaduais, centenas de prefeitos e vereadores e outras autoridades.

      A partir de agora, o Ministério Público deve prosseguir com a assinatura dos termos de cooperação técnica com os municípios, em todo o Estado. Nos dias 26 e 27, representantes da Administração do órgão estarão nas cidades de Videira e Joaçaba, respectivamente, para assinarem os termos de cooperação com os municípios das associações do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP) e do Meio Oeste Catarinense (AMMOC). E, no dia 22 de março, na cidade de Urubici, o Procurador-Geral de Justiça estará celebrando a parceria com os municípios da Região Serrana.

      O Programa foi concebido integralmente pelo Ministério Público Estadual, a partir de estudo desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, cujo Coordenador, no segundo semestre do ano passado, em articulação com a Federação Catarinense dos Municípios, visitou todo o Estado, explicando a todos os prefeitos, em reuniões coletivas ou em encontros individuais, os objetivos, os requisitos legais e a forma de operacionalizar o programa.

      É condição para o implemento do Programa que o município esteja legalmente estruturado para o lançamento, arrecadação e cobrança de sua receita tributária, representada pela soma, em percentuais médios, do IPTU (29,50%), do Imposto sobre Serviços - ISS (55,38%) e do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos - ITBI (15,12%). Para os municípios que não contam ainda com essa estrutura, a primeira etapa do Programa consiste no estímulo e oferecimento de suporte técnico para que tal estrutura seja legalmente criada e implantada. Os que já estão estruturados poderão desde logo, a partir da assinatura de Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público, repassar aos Promotores Regionais da Ordem Tributária a documentação relacionada aos casos de fraude e sonegação fiscal, a fim de que os Promotores de Justiça verifiquem se houve ou não crime contra a ordem tributária e, se for o caso, denunciem os sonegadores perante a Justiça Criminal.

      Apenas a receita do ISS e a do ITBI, somadas, representam 70,50% (mais de 2/3) da receita municipal própria. E a supressão ou redução desses tributos implicam, em teses, em crime contra a ordem tributária passível de denúncia pelo Ministério Público.

      A estimativa é de que, ultimada a estruturação legal do sistema tributário em todos os municípios, e mantido o programa de combate à sonegação articulado com o Ministério Público, a receita global dos municípios tenha um significativo incremento, permitindo-lhes melhorar a qualidade dos serviços que estão incumbidos de prestar à população.

Origem: COT

PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ATENÇÃO AOS USUÁRIOS

 

     

                  De acordo com levantamento domiciliar do IBGE, realizado em 2005, mesmo desconsiderando o consumo do álcool e do tabaco, 14,8% da população pesquisada, na região Sul do país, faz uso de algum tipo de droga.           

              O cenário é grave e, as perspectivas, nada animadoras. Com o propósito de contribuir para a melhoraria desse quadro, o Ministério Público vem atuando em duas frentes distintas: (a) incentivando a criação e funcionamento dos Conselhos Municipais Antidrogas, de acordo com os princípios previstos na legislação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, e; (b) acompanhando, mediante visitas técnicas periódicas, o funcionamento das denominadas "comunidades terapêuticas", que têm por finalidade acolher e tratar dependentes de drogas.

            Em 2013, levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor - CDH apurou que, dos 295 municípios catarinenses, apenas 35 contam com Conselho Municipal Antidrogas regularmente instalado e atuante. Outros 66 criaram o Conselho, mas não o colocaram em funcionamento. E, para fechar a conta, 123 municípios sequer criaram o Conselho e 69 omitiram-se na prestação de informação.

            Os números não deixam dúvida: a solução do problema das drogas, apesar dos males que acarreta, não está entre as prioridades da maioria dos municípios, apesar, de acordo com a Lei n. 11.343/2006, integrarem o sistema nacional de combate às drogas.

            Diante disso, o propósito do Ministério Público é continuar estimulando as autoridades municipais a implementarem políticas locais de prevenção e controle do uso de drogas, contemplando inclusive a criação e instalação dos Conselhos Municipais Antidrogas, com o envolvimento de toda a comunidade.

            Em outra frente de trabalho, frente, levantamento realizado pelo mesmo órgão em 2012 apurou a existência de 142 "comunidades terapêuticas" em funcionamento no Estado, das quais, 55 foram vistoriadas em 2013 por equipe multidisciplinar integrada por um Promotor de Justiça e técnicos da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Conselho Estadual de Entorpecentes, CIDASC e EPAGRI.

            Nas "comunidades" vistoriadas, 721 pessoas encontravam-se albergadas, e o objetivo da vistoria foi aferir a regularidade das condições de segurança e higiene, adequação dos métodos terapêuticos e, sobretudo, o respeito aos direitos humanos. Constatada qualquer irregularidade, os dirigentes da entidade são notificados a saná-la em prazo razoável, sucedendo-se nova vistoria. Medidas mais drásticas por parte do Ministério Público, de natureza penal ou civil, costumam ser adotadas nos casos de violação de direitos humanos ou injustificada resistência à correção de irregularidades.

            Está na programação do Ministério Público, para 2014, concluir a vistoria de todas as "comunidades terapêuticas" existentes no Estado, com o propósito de garantir a regularidade de seu funcionamento e, sobretudo, o respeito aos direitos humanos.

Origem: CDH

CRIMES DE HOMICÍDIO: a difícil solução no país

      Em articulação com o Polícia Civil, o Ministério Público tem dado ênfase especial à conclusão dos inquéritos e solução dos crimes de homicídio doloso praticados em Santa Catarina, a começar por aqueles que aconteceram antes de 31 de dezembro de 2009 — condição em que se encontravam 486 inquéritos policiais quando foi  iniciado o trabalho conjunto com a polícia, em outubro de 2010. O número impressiona. Mas torna-se inexpressivo se comparado com o do Rio de Janeiro (64.758), o do Espírito Santo (19.758) e do Minas Gerais (19.267)[1], conforme registro no "inqueritômetro", documento oficial criado e alimentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

      Além de tratar-se de uma prioridade institucional, a iniciativa tem o apoio do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério da Justiça. E justifica-se, sobretudo, porque o índice de elucidação dos crimes de homicídios, no Brasil, é baixíssimo, variando de 5 a 8%, enquanto alcança 65% nos Estados Unidos, 80% na França e 90% no Reino Unido[2].

      Apesar de o cenário continuar preocupante, o trabalho rendeu bons resultados, graça aos esforços articulados entre as Promotorias de Justiça com atuação no Tribunal do Júri, em todo o Estado, e o Centro de Operacional Criminal - CCR, conforme registra o relatório do órgão relativo ao ano de 2013. Do total de 486 inquéritos, que no início do ano ainda dependiam de conclusão, nada menos que 365 (75%) foram concluídos e tiveram o devido encaminhamento para as instâncias judiciárias durante aquele exercício. Os restantes deverão ser concluídos e encaminhados agora no correr do ano de 2014.

      Com esses indicativos, Santa Catarina coloca-se em privilegiada posição, comparativamente com as demais unidades da Federação.

Origem: CCR

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[1] www.conmp.org.br/inqueritometro. Consulta em 23.1.14. Obs.: Os dados do Estado de São Paulo não constam do documento.

[2] Relatório Nacional da Execução da Meta 2. Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 2012, p. 22

GARANTIR A CRIANÇA NA ESCOLA

       

O Ministério Público Estadual, por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude CIJ, continua dando ênfase, em 2014, às ações do Programa APOIA, de combate à evasão escolar, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado da Educação e com os Conselhos Tutelares, em todos os municípios catarinenses.

             O programa de combate à evasão escolar, conhecido como APOIA, foi concebido e vem sendo executado pelo Ministério Público Estadual desde 2001, em parceira com os Conselhos Tutelares e as Secretarias Estadual e Municipais de Educação, o Tribunal de Justiça, a Federação Catarinense dos Municípios e a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina. No período compreendido entre janeiro de 2002 e julho de 2013, o APOIA contribuiu diretamente para o retorno à escola de 65.690 crianças e adolescentes. Essa contribuição também ajudou a melhorar os indicadores sociais do Estado: até o ano de 2011, segundo o MEC/INEP, Santa Catarina foi o estado com a menor taxa de abandono escolar no contexto da Federação brasileira.

           O Programa teve notável impulso a partir de agosto de 2013, com a implantação do "Sistema APOIA on line", mediante o qual foram informatizados os formulários usados na execução do Programa, conferindo maior celeridade no encaminhamento dos Avisos de Infrequência Escolar entre as escolas, Conselhos Tutelares e Ministério Público e garantindo acesso rápido e informações seguras acerca da evasão escolar em todo o Estado.

          Para 2014 está prevista uma sequência de eventos, em todas as regiões do Estado, com a finalidade de capacitar Promotores de Justiça, agentes públicos da área de Educação e Conselheiros Tutelares para capacitá-los ao uso eficaz do Sistema e, também, para expandir os canais de diálogo, uniformizar procedimentos e melhorar ainda mais os resultados do Programa. Nesses mesmos eventos serão apresentados e distribuídos pelo CIJ vídeos e cartilhas explicando o funcionamento do no Novo APOIA.

    

                                                                                                                                                                Origem: CIJ

PROGRAMA DO MPSC AVALIA ADEQUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O Ministério Público de Santa Catarina, através do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), lançou em 2013 o Programa Transparência e Cidadania, que tem por objetivo facilitar o acesso à informação relativa à Administração Pública, por meio do cumprimento das Leis de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e das regras referentes aos Portais da Transparência (Lei Complementar 131/09) por parte dos órgãos da administração pública, direta e indireta, estaduais e municipais.

No ano passado, o Centro de Apoio realizou o diagnóstico dos municípios que possuem sítios oficiais e portais de transparência e celebrou convênio com Observatórios Sociais para a obtenção de informações quantitativas e qualitativas no âmbito do referido programa, além da elaboração de material de apoio. Em dezembro de 2013, o CMA deu início à quarta etapa do Programa Transparência e Cidadania, que consiste na comunicação às Promotorias de Justiça das irregularidades constatadas nos sítios oficiais, com a remessa de ofícios e relatórios de avaliação dos sítios e portais dos órgãos públicos.

Até o início de fevereiro de 2014 o CMA, com o apoio dos Observatórios Sociais conveniados, já realizou a avaliação de diversos sítios oficiais e portais de transparência de Prefeituras e Câmaras Municipais, dentre elas, as de Araquari, Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Piçarras, Barra Velha, Benedito Novo, Brusque, Cunha Porã, Dionísio Cerqueira, Florianópolis, Guaraciaba, Imbituba, Lages, Rio dos Cedros, São José, São Miguel do Oeste, Timbó e Videira, além das Câmaras de Vereadores de Benedito Novo, Guaraciaba, Timbó, Rio dos Cedros, São Miguel do Oeste. Os resultados das avaliações foram encaminhadas às respectivas Promotorias de Justiça.

GANHA NOVA DIMENSÃO O CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICOS

 Em trabalho articulado com outros órgãos, o Ministério Público Estadual conseguiu quadruplicar, em 2013, o monitoramento da presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos in natura ou em fase de industrialização. Em 2012, foram coletadas e analisadas em laboratório especializado apenas 120 amostras de alimentos, todas coletadas na CEASA, em São José.

      Em 2013, o número de amostras analisadas aumentou para 477, e as coletas foram realizadas em 33 municípios, abrangendo todas as regiões do Estado.

A iniciativa teve como marco inicial um Acordo de Cooperação Técnica e Operacional proposto pelo Ministério Público Estadual em 2010, envolvendo a CIDASC, a EPAGRI, a FATMA, a Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual, a Secretaria de Estado da Agricultura, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Polícia Militar Ambiental, o Conselho Regional de Engenharia e o Centro de Informações Toxicológicas de Santa Catarina. A partir desse acordo, foi estruturado e posto em execução o programa Alimento Sem Risco, hoje em processo crescente de expansão.

    As coletas são criteriosamente realizadas por técnicos da CIDASC e da Vigilância Sanitária Estadual, e as amostras, depois, remetidas a exame em laboratório privado, de reconhecida credibilidade e especialização, regularmente contratado, estabelecido em São Paulo. O Estado de Santa Catarina, diferentemente do que ocorre no Paraná e no Rio Grande do Sul, não dispõe de laboratório público apto para esse tipo de serviço.

     Das 477 amostras analisadas em 2013, em apenas 29,35% delas não foi encontrado nenhum vestígio de agrotóxico, enquanto que 52,41% dos laudos indicaram a presença de resíduos de agrotóxicos nos limites máximos admitidos na legislação fitossanitária. Mais grave de tudo foi a constatação de que, em 18,24% das amostras, o índice de toxicidade mostrou-se em desacordo ao legalmente permitido, tornando o alimento impróprio para consumo. Os laudos correspondentes a essas amostras estão sendo encaminhados para os Promotores de Justiça do Consumidor das comarcas onde foram coletadas, para a adoção das medidas necessárias.

     Além das coletas e análises regulares e sistemáticas das amostras de alimentos, o implemento do programa permitiu que o Ministério Público, em conjunto com a CIDASC, o Ministério da Agricultura e a FATMA, participasse da fiscalização diretamente nas fontes produtoras, nas unidades de comércio e armazenamento, assim como nas agropecuárias que operam com a compra e venda de agrotóxicos.

       Em 2013, pelo menos 93 dessas operações foram realizadas, resultando em autuações administrativas e na abertura de procedimentos nas Promotorias de Justiça, para apuração das irregularidades nas esferas civil e criminal.

Origem: CCO

O CUIDADO COM OS IDOSOS

O número de idosos tem crescido expressivamente em Santa Catarina. Representava 8,1% da população, em 1998. Em 2010, o índice subiu para 10,51%, segundo apurou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE.

O abandono, os maus tratos e a exploração das pessoas idosas, na maioria das vezes pelos próprios ou parentes, lamentavelmente, ainda é uma ocorrência comum. Daí a preocupação do Ministério Público.

Com o propósito de contribuir para a melhoria das condições de vida dos idosos — e sem deixar de atender às questões isoladas com que se depara diariamente — o Ministério Público concebeu e vem implementando, em parceira com a Vigilância Sanitária, o Corpo de Bombeiros, os Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso e de Assistência Social e o próprio Conselho Regional de Engenharia, o Programa de Vistoria das Entidades Asilares.

Levantamento concluído no final de 2012 apurou a existência, em Santa Catarina, de 168 entidades asilares (tecnicamente denominadas Instituição de Longa Permanência para Idoso - ILPI), nas quais estavam abrigados 2.831 idosos, dentre as quais 209 com menos de 60 anos de idade.

Em 2013, o Ministério Público, normalmente acompanhado por técnicos ou representantes da entidades que integram o Programa, vistoriou 124 entidades (74% das então existentes). Além de irregularidades, constatou que 60% das pessoas abrigadas são do sexo feminino e 50% são dependentes para pelo menos três atividades essenciais da vida diária: locomoção, alimentação e higiene. Apurou também que a contraprestação pecuniária às entidades asilares é muito variável, oscilando entre R$ 190,00 e R$ 7.000,00, de acordo com padrão de conforto e a qualidade dos serviços prestados. Constatou ainda que 560 idosos aguardam oportunidade abrigamento, em lista de espera, situação que aponta para a necessidade de abertura de novas vagas ou estímulo à criação de novas entidades.

Dentre as irregularidades, destaca-se: a) metade das entidades não possuía alvará sanitário; b) 70% não possuem projeto para prevenção de incêndios nem alvará do Corpo de Bombeiros; c) 90% não estavam inscritas no Conselho Estadual nem no Conselho Municipal do Idoso e; d) 5% não contavam com responsável técnico, devidamente inscrito no órgão de classe competente, com formação de nível superior compatível com a natureza dos serviços oferecidos.

Muitas dessas irregularidades já foram sanadas, boa parte delas, espontaneamente, mediante simples recomendação do Ministério Público, que, mesmo assim, foi levado a instaurar, em 2013, pelo menos 46 procedimentos, incluindo 28 inquéritos civis, com a finalidade de garantir o regular funcionamento dessas entidades.

Neste ano, além de vistoriar as 43 entidades não visitadas no ano passado, o Ministério Público deverá conferir se houve a correção das irregularidades apuradas em 2013.

Origem: CDH

RECUPERAÇÃO DE APENADOS E HUMANIZAÇÃO DAS PENAS

Trabalhando em conjunto com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, o Ministério Público de Santa Catarina deu ênfase especial ao Programa de Penas e Medidas Alternativas, objeto de suas preocupações desde meados de 1999. A partir de sua contribuição, as Centrais de Penas e Medidas Alternativas - CPMAs, que até 2012 estavam reduzidas a duas (Florianópolis e São José), foram ampliadas em 400%, em 2013. Hoje há sete CPMAs em funcionamento: além da Capital e São José, nas cidades de Joinville, Blumenau, Criciúma, Itajaí e Chapecó. Globalmente, estão sendo assistidos 2.615 apenados; e, destes, 2.135 foram acolhidos no período compreendido entre maio e dezembro de 2013.

Além do apoio técnico-institucional e político à expansão e manutenção dos serviços confiados às CPMAs, o Ministério Público contribuiu com a doação de seis veículos, mobiliário e computadores. A valor da contribuição foi da ordem de R$ 315.735,56¹.

O Programa apresentou resultados animadores e tende a se firmar como uma experiência vitoriosa no processo de redução dos níveis de violência e criminalidade e de humanização do sistema prisional brasileiro.

De acordo com os registros das CPMAs, 83% dos apenados acolhidos cumpriram de forma regular e integralmente as penas que lhes foram impostas, e 172 deles frequentaram e concluíram com êxito cursos profissionalizantes durante o período de cumprimento da pena, com reflexos altamente positivos na redução do índice de reincidência. Consta que, dentre os apenados assistidos pelo Programa, apenas 1,8% voltaram a cometer algum tipo de delito, cenário muito diferente daquele observado no sistema prisional comum, no qual, dentre os condenados que terminam o cumprimento da pena, nada menos que 73 % deles retornam à criminalidade².

Hoje, diversamente do que ocorria no início de sua implantação, é grande a credibilidade e a confiança no Programa. O número de entidades públicas e privadas que mantêm parceria com as CPMAs, para prestação de apoio, como formação profissional ou oferta de algum tipo de trabalho para os apenados, aumentou em 440%, passando de 242, em outubro de 2012, para 1.065, em dezembro de 2013.

Um dado que também surpreende é o custo operacional do Programa: gasta-se em média, mensalmente, para cada um dos apenados assistidos, apenas R$ 72,83 — um custo pelo menos 27 vezes menor do que o de um detento do sistema prisional comum, que oscila, em média, entre R$ 1.900,00 e R$ 2.000,00 por mês, segundo informações da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Origem: CCR

1 Informações da Gerência de Patrimônio do MPSC.

2 Resultado de pesquisa realizada em 2010 pela Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina com apenados recolhidos a presídios de Florianópolis. 

MINISTÉRIO PÚBLICO E COMBATE À SONEGAÇÃO

De acordo com o “sonegômetro"¹, alimentado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, pode-se afirmar que o índice de sonegação no Brasil é da ordem de 28,4% do total dos tributos devidos. E isso considerando apenas os contribuintes cadastrados na chamada “economia formal”. Os tributos cuja arrecadação é mais afetada são o ICMS, o Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias.

Em 2012, a arrecadação de ICMS no Estado foi da ordem de 9,5 bilhões de reais². Daí, se for levado em conta o índice de sonegação noticiado pelo "sonegômetro", a perda de receita poderia ser estimada em 2,7 bilhões de reais.

Seja como for, combater a sonegação é preciso. Não apenas para incrementar a receita e melhorar os serviços públicos, mas até para ter-se alternativa de redução da carga tributária do país, que absorve 36,3% do PIB e situa-se entre as mais altas do mundo. E com uma agravante: o Brasil, apesar de encontrar-se entre os 30 maiores arrecadadores, é o pior deles na hora de devolver à população, em forma de benefícios, aquilo que cobra, mantendo-se na vergonhosa 85ª posição, no ranking de desenvolvimento humano, bem atrás do Chile (40ª), Argentina (45ª) e Cuba (59ª)³.

Mas, pelo menos em matéria de combate à sonegação fiscal, Santa Catarina tem sido exemplo nacional — graças à atuação efetiva do Ministério Público estadual, em parceria com a Fazenda, desde 1992. Em decorrência de ações diretas do Ministério Público, na repressão aos delitos tributários, a recuperação de receita tem crescido ano a ano, conforme demonstra a tabela abaixo, a partir de dados coletados pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária⁴:

Em milhões de reais

ANO	VALOR
2010	84,0
2011	93,9
2012	276,1
2013	374,8

Pode parecer pouco. Mas não é. O valor recuperado pelo Ministério Público em 2013, por exemplo, na ordem de 374,8 milhões de reais, resultado direto da atuação repressiva que empreendeu contra os sonegadores, representou 86,9% do valor total das despesas operacionais do órgão no mesmo exercício (431,4 milhões de reais), conforme consta no Portal Transparência do MPSC. Diante do desempenho nos últimos quatro anos, estima-se que, em 2014, a recuperação de valores sonegados venha a suplantar em muito o custo global da própria Instituição, consolidando uma posição inédita no cenário nacional.

Origem: COT

1 Site criado e alimentado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (www.sonegometro.com.br). Consulta em 07.01.14.

2 Dados colhidos do Relatório Anual das Contas do Governo do Estado, disponível em www.tcesc.gov.br. Consulta em 07.01.14.

3 Informação disponível em www.ibpt.org.br. Consulta em 07.01.14.

4 Os dados estão disponíveis no Portal do Ministério Público: www.mpsc.mp.br > cidadão > ordem tributária > notícias.